| Projeto: |
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PLO 4 27/08/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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04-4/2015
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| Justificativa: |
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ver documento jplo0004-2015 |
| Promovente: |
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Ricardo Nunes |
| Ementa: |
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ALTERA O INCISO I DO ART. 203 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (ARTIGO REFERENTE AO DEVER DO MUNICÍPIO PARA GARANTIR A EDUCAÇÃO) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / EDUCACAO / EQUIDADE / IGUALDADE / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1247-2016
ver documento Educ0476-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 19/08/2015 | Encaminhado em 01/09/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 01/09/2015 | Encaminhado em 18/09/2015 | | CCJ | Recebido em 21/09/2015 | Encaminhado em 08/07/2016 | | EDUC | Recebido em 08/07/2016 | Encaminhado em 01/02/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 01/02/2017 | Encaminhado em 09/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 10/02/2017 | Encaminhado em 13/02/2017 | | EDUC | Recebido em 14/02/2017 | Encaminhado em 13/06/2017 | | SGP21 | Recebido em 14/06/2017 | Encaminhado em 17/08/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 17/08/2017 | |
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| Encerramento: |
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17/08/2017. Motivo: CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.) |